Qual a obrigatoriedade do ponto eletrônico? Caso a empresa tenha o ponto mecânico ou manual, terá que se adequar ao ponto eletrônico? Qual a base legal?

Dependerá, exclusivamente, do empregador a forma pela qual será anotada a jornada de trabalho, podendo ele optar pela marcação mecânica por cartão de ponto, marcação manual, livro ou folha de ponto, marcação eletrônica por meio de um computador ou poderá estabelecer tipos diferentes de marcação para cada setor.

A forma de marcação de ponto poderá, a qualquer instante, ser modificada pelo empregador, sem que este fato caracterize qualquer alteração nas condições de trabalho e independe da anuência do trabalhador.

Caso o empregador opte pela marcação eletrônica do ponto, deverá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Por meio da Portaria MTE nº 1.510/09, foi disciplinado o Registro Eletrônico de Ponto (REP) e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) previsto no art. 74, § 2º, da CLT. O Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e da saída dos trabalhadores das empresas.

O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

a)restrições de horário à marcação do ponto;

b)marcação automática do ponto, utilizando horários predeterminados ou o horário contratual;

c)exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

d)existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Convém lembrar que, o descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante na Portaria MTE nº 1.510/09, descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará às finalidades que a lei lhe destina, o que ensejará a lavratura de auto de infração com base no art. 74, § 2º, da CLT, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

FONTE: Consultoria CENOFISCO