Empresa é obrigada a abonar a declaração de horas de atraso de funcionário?

Considerando tratar-se de declaração de horas assinada pelo médico referente ao período em que o empregado encontrou-se inapto durante o dia destinado ao trabalho, informamos que a empresa deverá aceitar referida declaração.

Caso seja declaração de horas para comparecimento em consulta médica de rotina, informamos que a empresa somente terá obrigação de aceitar se houver previsão em cláusula de convenção coletiva de trabalho ou já for hábito do empregador em abonar esse tipo de declaração.

FONTE: Consultoria CENOFISCO