Funcionário foi aposentado por invalidez permanente pelo INSS. É devida a multa compensatória de 40% do FGTS ou não?
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Funcionário foi aposentado por invalidez permanente pelo INSS. É devida a multa compensatória de 40% do FGTS ou não?
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Nestes casos o contrato de trabalho ficará suspenso como preceitua o artigo 475 da CLT. Desta forma não haverá rescisão do contrato e a multa rescisória de 40%. A rescisão haverá quando cessado a aposentadoria por invalidez, poderá a empresa efetuar a rescisão pagando nesta ocasião a multa rescisória do FGTS (caso não haja estabilidade). |
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