Qual o prazo que o funcionário tem para entrar com uma ação, caso a empresa não pague o 13º salário?
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Qual o prazo que o funcionário tem para entrar com uma ação, caso a empresa não pague o 13º salário?
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O prazo prescricional do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, inclusive em relação ao 13º salário, para os trabalhadores urbanos e rurais é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho conforme previsto no art. 7º da CF/88. |
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