Contrato por prazo determinado
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Qual o período mínimo do contrato por prazo determinado? Deve ser efetuada alguma anotação especifica na CTPS?

O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele cuja duração tem prazo pré-fixado, o qual não poderá exceder a dois anos.

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:
(artigo 443, §2º da CLT)

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;.
c) de contrato de experiência.

Assim sendo, o registro desse empregado em CTPS, bem como todos os encargos serão de obrigatoriedade da empresa contratante, sendo considerado um empregado como qualquer outro regido pela CLT, porém com contrato por prazo determinado.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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