Microempreendedor Individual pode ser registrado como funcionário CLT?
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Esclarecemos que inexiste perante a legislação impedimento em um empregado também seja cadastrado com MEI. O contribuinte que trabalha como MEI e trabalha como empregado deve contribuir para o INSS nas duas condições, como MEI e empregado. Contudo, aquele que trabalha como empregado e participa do MEI, se quiser que a contribuição para o INSS correspondente a 5% sobre o salário mínimo, que ele recolhe no DAS, passe a fazer parte das médias no cálculo dos benefícios, deverá recolher a diferença, 15% sobre o salário mínimo, em GPS com código 1910. |