Empresa possui menor aprendiz que terá seu contrato encerrado, poderá ser contratado como estagiário, exercendo a mesma função?
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Empresa possui menor aprendiz que terá seu contrato encerrado, poderá ser contratado como estagiário, exercendo a mesma função?
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Informamos que perante a legislação trabalhista não existe qualquer impedimento na rescisão contratual por término de contrato do menor aprendiz e posterior contratação como estagiário, porém, não orientamos que seja na mesma função anterior para que não possa ser caracterizado como continuidade de vínculo. |
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