De acordo com o Decreto n° 7.828, de 16 de outubro de 2012, art. 4º, as contribuições de que tratam os artigos 2° e 3° têm caráter impositivo aos contribuintes que exerçam as atividades neles mencionadas Diante do exposto, informamos que a legislação não prevê a hipótese de recolhimento facultativo

FONTE: Consultoria CENOFISCO