Qual o valor que deve ser utilizado como faturamento para aplicar a desoneração da folha no caso de 13º salário?
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Qual o valor que deve ser utilizado como faturamento para aplicar a desoneração da folha no caso de 13º salário?
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Informamos que não há previsão legal expressa visto que inexiste na legislação previsão de recolhimento em DARF (2985/2991) referente a competência 13 para empresas enquadradas na desoneração da folha de pagamento, devendo ser considerado para recolhimento previdenciário em DARF somente 12 competências por ano. |
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