Existe alguma alteração na Lei da Desoneração da Folha de Pagamento (12.546/11), em tornar opcional a participação da empresa na nova lei?
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Existe alguma alteração na Lei da Desoneração da Folha de Pagamento (12.546/11), em tornar opcional a participação da empresa na nova lei?
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Não há qualquer legislação que altera a lei nº12.546/11 (desoneração da folha de pagamento) tornando sua aplicabilidade uma opção, assim, permanece obrigatória. |
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