Quando será obrigatório a adoção do Sistema Homolognet, de que tratam a Portaria MTE nº 1.620, em SP?

O HomologNet foi implantado no dia 15/07/2010 nas sedes das seguintes SRTE: DF, PB, RJ, SC e TO. Sua extensão para as sedes das SRTE das demais Unidades Federativas ocorreu em 18/11/2010. Entretanto, até ao momento, sem data de uso obrigatório.

A Portaria nº 855/13 do Ministério do Trabalho e Emprego, dispõe sobre a utilização da certificação digital para autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e homologação das rescisões de contrato de trabalho por meio do “Sistema HomologNet”.

O “Sistema HomologNet” foi instituído para fins de assistência nas homologações de rescisões contratuais de trabalho por intermédio da Portaria nº 1.620/2010. A partir de 16 de setembro/13 para utilização do HomologNet será necessária à utilização de Certificação Digital ICP-Brasil.

FONTE: Consultoria CENOFISCO