O que é desaposentadoria. Como funciona? Qual é o procedimento atual?

Informamos que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma do Regulamento da Previdência Social, são irreversíveis e irrenunciáveis.

O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:

I – recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou

II – saque do respectivo FGTS ou do PIS.

Portanto, a desaposentação somente é aceita nos casos acima citados.

Outrossim, existem julgados do STF admitindo a desaposentação desde que ocorra a devolução dos valores percebidos, porém não é ponto pacífico.

Base Legal – Art. 181-B do Decreto nº 3.048/99.

FONTE: Consultoria CENOFISCO