As empresas são obrigadas a implantar o crédito consignado para os funcionários?

Informamos que nenhuma empresa tem obrigação de implantar o empréstimo consignado. Ademais, o INSS não tem nenhuma participação nessas operações de empréstimos as quais são realizadas diretamente entre o trabalhador ou segurado e o banco.

Cabe ao órgão definir as normas, fiscalizar o seu cumprimento, além de descontar mensalmente as parcelas dos empréstimos autorizados pelos segurados ou trabalhadores.

Assim, todas as empresas privadas que tenham empregados regidos pela CLT independente do segmento de atuação, porte ou do número de empregados podem realizar convênios, mas os seus empregados ou colaboradores devem estar contratados pelo regime celetista (regidos pela CLT) conforme mencionado.
FUNDAMENTO: Lei 10.820/2003.

FONTE: Consultoria CENOFISCO