Qual é o valor da multa por atraso da entrega da CAT?

A empresa deverá comunicar o acidente ocorrido com o segurado empregado, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e em caso de morte, de imediato.

A infração sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo ( R$ 678,00 ) e máximo ( R$ 4.159,00) do salário-de-contribuição, somente em casos de procedimento administrativo.( art. 286 do Decreto nº 3048/99.

Será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo, ou não ocorrendo a sua comunicação.

Caso a empresa entregue a CAT de forma espontânea, não haverá a multa.

FONTE: Consultoria CENOFISCO