Há validade de assinatura eletrônica em atestados médicos?
Informamos que a Portaria nº3.291/84 determina que para que o atestado médico tenha validade é necessário, entre outros requisitos, a assinatura do médico sobre o carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo Conselho Profissional.
Assim, visto a omissão da lei com relação a assinatura eletrônica em atestados médicos, entendemos não haver validade.
