Autônomo dentista, que possui consultório e número de CEI aberto, já possui duas funcionárias contratadas com a função de recepcionista. Pretende contratar uma terceira recepcionista com 16 anos. Como proceder?

Não existe previsão legal sobre a quantidade de determinados empregados a empresa ou equiparada pode ter, assim o médico poderá ter quantas recepcionistas achar necessário.

Contudo, como a empregada é menor de 18, deverá observar o capítulo da CLT referente aos menores, arts. 402 a 427 e o Decreto 6.481/2008 que trata das piores formas de trabalho infantil. Assim as atividades previstas no Decreto não poderão ser exercidas.

FONTE: Consultoria CENOFISCO