Quando o MTE fiscaliza uma empresa pela primeira vez, já poderá autuá-la ou esta primeira autuação é em caráter punitivo?
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Quando o MTE fiscaliza uma empresa pela primeira vez, já poderá autuá-la ou esta primeira autuação é em caráter punitivo?
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Em se tratando da primeira fiscalização na empresa deverá ser seguido o critério da dupla visita, ou seja, a autuação somente poderá ocorrer na segunda visita fiscalizadora do órgão. Base Legal – Decreto nº4.552/02. |
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