Empresa é obrigada a formar uma comissão e pagar o PLR (Participação nos lucros e resultados) para os funcionários?
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Informamos que o pagamento da PLR em nenhum momento se faz obrigatório, salvo se houver cláusula expressa em documento ou acordo coletivo.
Base Legal – Lei nº 10.101/00 alterada pelo Lei nº 12.832, de 20/06/2013.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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