A partir de que data o comércio varejista estará sujeito ao SAT Fiscal?
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A partir de que data o comércio varejista estará sujeito ao SAT Fiscal?
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A implantação do novo documento estava prevista para 01.07.2013. Contudo, a obrigatoriedade de adoção do novo equipamento emissor de Cupom Fiscal foi adiada para 01.04.2014. Os estabelecimentos que serão inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir dessa daquela data já deverão utilizar o novo equipamento SAT Fiscal. Base legal: citada no texto |
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