A informação na nota fiscal sobre a carga tributária ao consumidor final deve ser cumprida também por estabelecimento industrial?

A obrigatoriedade de informar nos documentos fiscais o valor aproximado dos tributos que incluem no preço de venda do produto é do estabelecimento que promove venda ao consumidor de mercadoria.

Portanto, se o estabelecimento industrial pratica a venda de mercadorias diretamente ao consumidor final, está sujeito as disposições da Lei 12.741/2012.

Base legal: Lei Federal 12.741/2012

FONTE: Consultoria CENOFISCO