Como a empresa deve proceder caso o funcionário cumprindo o aviso prévio, por pedido de demissão, conseguir um novo emprego?

Informamos que o artigo 487 da CLT dispõe que não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá avisar a outra da sua resolução, com antecedência mínima de 30 dias (art. 7º, XXI, da CF/88).

O § 2º do mencionado artigo, estabelece que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Assim, ocorrendo o pedido de demissão do empregado, caso ele não cumpra o aviso prévio, ainda que em virtude de novo emprego, e comunique antecipadamente ao empregador a sua intenção, poderá a empresa efetuar o desconto relativo a esse prazo.

Portanto, o empregado conseguindo nova colocação profissional durante o cumprimento do aviso prévio, poderá a empresa descontar os dias restantes do período do aviso prévio.

A aceitação, por parte da empresa, do pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio, pelo empregado, não a obriga ao pagamento do respectivo período, na medida em que, nesse caso, o aviso prévio figura como dever do empregado e não como direito.

Quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até o décimo dia, contado da data da dispensa do cumprimento do aviso prévio, desde que esse prazo não ultrapasse a data em que o aviso terminaria hipótese em que deverá ser respeitado como prazo para o pagamento o 1º dia útil imediato ao término do contrato.

FONTE: Consultoria CENOFISCO