Qual a legislação que estabelece prazos para o cumprimento da obrigação e regras para o Homolognet?
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Não há legislação específica acerca dos prazos e procedimentos para o homolognet no Estado de São Paulo, somente informações constantes no próprio sítio do MTE, contudo, nos demais Estados deve-se verificar se há procedimentos específicos em Lei Estadual ou com o MTE. |