Quando entrará em vigor a obrigatoriedade de informar a carga tributária na nota fiscal?
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Quando entrará em vigor a obrigatoriedade de informar a carga tributária na nota fiscal?
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As disposições da Lei 12.741/2012 entraram em vigor em 10.06.2013. Os estabelecimentos que praticam a venda de bens, mercadorias ou serviços devem informar no documento fiscal a carga tributária que influenciou na formação do preço do produto. Base legal: citada no texto |
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