Informamos que a participação nos lucros não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, portanto não há incidência de INSS e de FGTS, se em conformidade com a Lei nº 10.101/00. Base Legal – Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, “j” e Lei nº 8.036/90, art. 15, § 6º.

FONTE: Consultoria CENOFISCO