Qual o direito do PJ? Deverá ter um contrato, tem direito aos benefícios (como assistência médica, vale transporte, vale refeição) se tiver como devem ser pagos?
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Informamos que por se tratar de contratação de uma pessoa jurídica esclarecemos que este não faz jus a qualquer direito trabalhista, salvo os previstos no contrato de prestação de serviço, por ser regido pelo código civil. |