Empresa pode contratar um funcionário por meio período, que presta serviço em escola publica municipal?

Informamos que uma entidade privada que contrata trabalhadores como celetistas não tem qualquer impedimento em empregar trabalhador quer seja servidor estatutário ou celetista vinculada à administração pública. Contudo, caso haja impedimentos, este se dará em relação do servidor com a administração pública, vez que este mantém simultaneamente relação de emprego com empregador privado.

Assim orientamos que seja verificado com a escola pública se há impedimento deste trabalhador também ser empregado só que na condição de celetista numa determinada empresa.

No tocante á jornada, existe limite máximo de horas a serem trabalhadas por dia, porém não existe limite mínimo.

FONTE: Consultoria CENOFISCO