Nos casos de pedido de demissão o funcionário que tiver mais de 1 ano na empresa, é devido o pagamento do aviso prévio ref. a Lei 12.506/2011 ou perde o direito?
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Nos casos de pedido de demissão o funcionário que tiver mais de 1 ano na empresa, é devido o pagamento do aviso prévio ref. a Lei 12.506/2011 ou perde o direito?
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Informamos que a regra trazida pela Lei 12.506/11 aplica-se para o empregado demitido sem justa causa, no caso do pedido de demissão, orientamos preventivamente que seja aplicado o disposto na Nota Técnica MTE nº184/12, ou seja, apenas 30 dias. |
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