Qual o prazo de entrega para declaração de espólio para uma pessoa falecida em abril de 2013?

Esclarecemos que os prazos definidos para a entrega da Declaração Final de Espólio são os seguintes:

Até o último dia útil de abril do ano-calendário (AC) subseqüente ao:

I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, transitada em julgado até o último dia de fevereiro do AC subseqüente ao da decisão judicial;

II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;

III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do AC subseqüente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

FONTE: Consultoria CENOFISCO