Não há previsão legal expressa, porém, entendemos que salvo nos casos de empresas com concorrência direta, a empresa não poderá proibir o empregado de prestar serviço a mais de uma, pois estará proibindo o acesso ao trabalho para o empregado, ferindo o art.5 e 7 da CF.

FONTE: Consultoria CENOFISCO