Empregada Doméstica para requerer o seguro desemprego tem que ter 15 meses de recolhimento de FGTS?
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Para que a empregada doméstica tenha direito de receber o seguro-desemprego, precisa ser demitida sem justa causa e ainda que o empregador tenha recolhido pelo menos 15 meses de FGTS.

Fundamentação legal: artigo 3º da Resolução CODEFAT nº 253 de 4 de outubro de 2000 .


FONTE: Consultoria CENOFISCO

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