Empregada doméstica tem direito ao aviso prévio adicional de 3 dias por ano trabalhado?
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Empregada doméstica tem direito ao aviso prévio adicional de 3 dias por ano trabalhado?
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Informamos que com a Nota Técnica MTE nº184/12 e agora com a Emenda Constitucional nº72/13 entendemos que a lei nº12.506/11 também tem aplicabilidade aos empregados domésticos dispensados sem justa causa. |
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