Existe mediante a legislação, limite de desconto a serem realizados em rescisão contratual de funcionário?
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Existe mediante a legislação, limite de desconto a serem realizados em rescisão contratual de funcionário?
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Em atenção à consulta formulada, informamos que de acordo com o art.477, §5º da CLT qualquer compensação em rescisão não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado. |
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