Contratar a esposa como funcionária
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Há algum impedimento legal quando o marido for empresário individual e registrar a esposa como sua funcionária, sendo que a mesma trabalha para ele e não é sócia da empresa?

Na legislação trabalhista não há vedação para registro de familiares como empregado, desde que realmente ocorra o vínculo empregatício, ou seja, a prestação de serviço por parte da esposa, no caso em questão.

O que não poderia é a esposa participar como sócia e também figurar como empregada, pois seria descaracterizada a figura de subordinação ao empregador, conforme art. 3º da CLT.


FONTE: Consultoria CENOFISCO

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