Caso a empregadora doméstica deixe de efetuar as contribuições ao INSS, qual a maneira correta da empregada exigir esses recolhimentos?
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Caso a empregadora doméstica deixe de efetuar as contribuições ao INSS, qual a maneira correta da empregada exigir esses recolhimentos?
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Informamos que não há dispositivo legal expresso, porém, poderá a empregada dirigir-se à Previdência Social e denunciar sua empregadora. Se com a denúncia a empregada não for autuada ao recolhimento, deverá a empregada ingressar com ação judicial. |
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