A lei 5859/72, art. 3°A,lei do empregado doméstico, mantem a redação dada pela lei 10208/01, mantendo optativo o regime do FGTS nas relações de trabalho do empregado doméstico. Outro sim, embora a Proposta de Emenda à Constituição Federal (70) preveja entre os direitos da classe o regime de FGTS, por falta de regulamentação, não surtiu efeitos atá ao momento presente.

FONTE: Consultoria CENOFISCO