Qual o procedimento, quando a empresa desejar permanecer com o menor aprendiz após o vencimento de contrato?

De conformidade com o § 3º da Instrução Normativa nº 97/2012 que trata da fiscalização do contrato de aprendizagem, ocorrendo a extinção do contrato de aprendiz ao seu termo final, implica na rescisão e assinatura de um novo contrato de trabalho.

Isso posto, tem que fazer rescisão e uma nova admissão. Segue artigo em referência:

“Art. 10 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á: I - no seu termo final; …. § 3º - A contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato de aprendizagem, implica a rescisão deste em razão da hipótese prevista no inciso I do caput, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de novo contrato de trabalho.”.

FONTE: Consultoria CENOFISCO