Empresa pretende entregar um celular para uso exclusivo em serviço. Existe modelo de documento com base legal, que responsabilize o funcionário por utilização irregular e possa ser descontado pelo abuso?

A legislação trabalhista não estabelece regras rígidas sobre esse particular, de modo que a empresa pode elaborar um termo de entrega e compromisso para o empregado onde as principais regras de uso devam ser obedecidas.

Recomendamos especial atenção para a necessidade de período em que o celular deverá estar ligado e/ou desligado e uso particular e desconto pelo mesmo. Tal documento deverá ser feito em duas vias, assinadas pela empresa e empregado. Não possuímos em nosso arquivo modelo disponível. Base legal: art. 444 d
FONTE: Consultoria CENOFISCO