Empresa terá que recolher o INSS sobre contratação de serviços de MEI? Qual a base legal? Os valores são os mesmos para o MEI com e sem funcionários?

Considerando que se trata de MEI que presta serviço para empresas, informamos que a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição patronal, ou seja, 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.

Aplica-se o acima exposto exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Portanto, somente os serviços acima estão sujeitas ao recolhimento da cota patronal.

Base Legal – Art.18-B da Lei Complementar nº123/06, alterada pela Lei Complementar nº147/14.

FONTE: Consultoria CENOFISCO