Quando o funcionário que está no período de experiência solicita demissão, tenho o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento? Qual a base legal?

Informamos que se a prorrogação do contrato de experiência depende de prévia comunicação bem como assinatura de ambas as partes, faltando apenas dois dias para terminar o primeiro período e o empregado solicita dispensa antecipada do contrato, o prazo de pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente ao término, visto que o décimo dia irá ultrapassar o prazo final para pagamento das verbas rescisórias.

Base legal: Art. 477, § 6º da CLT e art. 21 da IN SRT/MTE nº 15/2010.

FONTE: Consultoria CENOFISCO