Existe a obrigatoriedade de um acordo por escrito para prorrogar a jornada de trabalho?
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Existe a obrigatoriedade de um acordo por escrito para prorrogar a jornada de trabalho?
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O art. 59 CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, mediante acordo por escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho. |
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