Foi feita anotações na Carteira de Trabalho referente a alterações de salário e férias, só que indevidas, as informações eram de outro funcionário, como proceder?

A aposição de dados incorretos quando do preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS implica retificação a ser efetuada na parte final deste documento, campo denominado “Anotações Gerais”. A empresa, portanto, que verificar erro de preenchimento, deverá colocar um asterisco na informação incorreta com a seguinte nota: “ver página ...”. Na página referência (parte de anotações gerais) deverá constar a retificação. O empregador vale salientar, deve evitar qualquer forma de anotação ou rasura desabonadora na CTPS do trabalhador, na forma como estabelece o art. 29 da CLT:

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (...) § 4º - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 5º - O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.

Ressaltamos que as anotações erradas a respeito de salário podem trazer para o empregador se feitas a maior, discussão judicial acerca de aumento salarial espontâneo, cujo impasse só o judiciário poderá resolver, se reclamado pelo trabalhador.

Destarte, em resposta objetiva ao questionamento proposto, havendo equívoco nas anotações em CTPS do trabalhador, deverá o empregador efetivar a alteração mediante o campo “Anotações Gerais”, evitando qualquer forma de apontamento desabonador ou mesmo rasura no referido documento.

FONTE: Consultoria CENOFISCO