Empresa pretende reduzir a carga horária de uma funcionária, existe algum impedimento? Há necessidade de adendo no contrato? Qual a base legal?
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Empresa pretende reduzir a carga horária de uma funcionária, existe algum impedimento? Há necessidade de adendo no contrato? Qual a base legal?
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Informamos que qualquer alteração contratual somente poderá ser realizada com a anuência do empregado e desde que não traga prejuízo a ele. Assim, o empregado aceitando a alteração da carga horária deverá ser feito um adendo ao contrato de trabalho. |
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