Qual o órgão que fornece a Certidão Negativa de Débito (CND)?

O órgão que fornece a CND é a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), possibilitando ao contribuinte solicitar uma certidão que será emitida automaticamente, se não houver pendências nos sistemas da Receita Federal do Brasil.

Esta certidão comprova a regularidade do sujeito passivo em relação às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, incluindo as inscrições em Dívida ativa do INSS.

Vale ressaltar, que as certidões antes emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são atualmente emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo exceção somente o caso de contribuinte individual. A Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI) será fornecida exclusivamente pelo INSS.

FONTE: Consultoria CENOFISCO