A aposentadoria por idade não poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, partir de 31/12/2008, data da publicação do Decreto nº 6.722/08 que revogou o art. 55 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.

FONTE: Consultoria CENOFISCO