Autônomo emite recibos somente para pessoa física, pode optar por pagar o INSS sobre 1 ou 2 salários mínimos ou deve recolher sobre todos os recibos emitidos no mês?

Informamos que o salário de contribuição do segurado contribuinte individual é considerada a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.

Optando este segurado em recolher 11% sobre 1 (um) salário mínimo, somente poderá ser aposentar por idade, abrindo mão do seu direito de aposentadoria por tempo de contribuição.

Base Legal – IN RFB nº971/09, art.55 e Decreto nº3.048/99, art.199-A.

FONTE: Consultoria CENOFISCO