Escola de idiomas pode contratar um micro empreendedor individual como instrutor de línguas? Existe impedimento legal?
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Escola de idiomas pode contratar um micro empreendedor individual como instrutor de línguas? Existe impedimento legal?
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Informamos que a princípio não existe qualquer impedimento na contratação deste MEI, porém, orientamos verificar se este MEI poderá exercer a atividade pretendida na forma do anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. |
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