Quando um funcionário se aposenta por tempo de serviço e vai continuar trabalhando na mesma empresa, tem que ser feito a rescisão ou pode continuar trabalhando?

O trabalhador que se aposenta por idade ou por tempo de contribuição tem por opção se manter no trabalho pelo vínculo de emprego ou pedir demissão conforme decisão dos Tribunais Superiores expressa pela Súmula SDI – OJ 361 do TST a seguir reproduzida:

361. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período. (DJ 20.05.2008). A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

FONTE: Consultoria CENOFISCO