Pagamento a maior, indevido, ou em duplicidade permite ao contribuinte se compensar ou solicitar restituição por meio do PER/DCOMP da Receita Federal. A compensação é direta no campo da SEFIP “compensação”, sem limite de valor o que permite ao contribuinte aproveitar-se do crédito e do saldo restante nas competências subseqüentes.

FUNDAMENTO: IN RFB 1.300/2012, artigos 3°, § 1°, 56, e 83.

FONTE: Consultoria CENOFISCO