Qual o prazo e quais os documentos a serem apresentados para a matrícula da obra de construção civil de pessoa jurídica na Previdência Social?

A matrícula da obra de construção civil deve ser efetuada no prazo máximo de até 30 dias do início de sua atividade, perante o INSS.

Os documentos e informações necessárias para proceder a matrícula de obra de construção civil são:

- dados cadastrais da empresa (razão social, endereço, CNPJ etc.);
- dados do representante legal da empresa (nome, endereço, CPF, etc.);
- dados da obra (tipo, características, área, endereço, etc.) e
- cópia do instrumento de constituição e respectivas alterações, comprovante de inscrição no CNPJ, projeto devidamente aprovado pelo CREA, Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), alvará de concessão de licença para construção e outros que se fizerem necessários.

A obra de construção civil regularmente matriculada será identificada por número cadastral básico acrescido do código de atividade, denominado matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS).

FONTE: Consultoria CENOFISCO