Funcionário apresenta vários atestados médicos pelo mesmo motivo, mesmo não sendo contínuos somam mais de 15 dias, podemos encaminhá-lo ao INSS?
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Em se tratando de atestado médico de afastamento pelo mesmo motivo, dentro de um período de sessenta dias da alta do anterior, poderá a empresa somá-los e, a somatória sendo superior a quinze dias deverá o empregado ser encaminhado para perícia junto a Previdência Social.

Base Legal – Decreto nº3.048/99, art.75.


FONTE: Consultoria CENOFISCO

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